terça-feira, 5 de junho de 2018

CAS analisa proposta que assegura a validade de receitas médicas por todo o país

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A possibilidade de ampliar a validade de receitas médicas será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (6). Está na pauta da comissão o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 4/2018 ao Projeto de Lei do Senado 325/2012, que define que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

Na Câmara, o texto foi alterado para dar nova redação ao parágrafo único do artigo 35 da Lei 5.991/1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, em vez de incluir um novo parágrafo como previa o projeto original do Senado. Além disso, os deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. No entendimento da Câmara, a explicitação dos medicamentos sob controle especial se fez necessária uma vez que, na prática, são os únicos medicamentos cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas.

A proposta recebeu parecer favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS) e, se for aprovada, segue para análise do Plenário.